Associados da APROLEITE de Três de Maio, estiveram na
Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira quando acompanharam a 24ª Sessão Ordinária do Legislativo, e puderam presenciar a aprovação por
unanimidade dos vereadores, do Projeto de Lei 040/2015. Este projeto, que autoriza o Município de Três de Maio firmar convênio com a Associação dos
Produtores de Leite e de Criadores de Gado Leiteiro de Três de Maio/APROLEITE.
Art. 1o Fica o Município de Três de Maio,
através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores de Leite e Criadores de Gado Leiteiro de Três de
Maio/APROLEITE, objetivando a realização do Programa de Incentivo à Prestação de Serviços Mecanizados no Município, com a
prestação de serviços aos produtores de leite do Município, nos termos da minuta de convênio em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
Art. 2o É concedida autorização para cedência em forma de comodato de máquinas e equipamentos para a Associação
dos Produtores de Leite e Criadores de Gado Leiteiro de Três de Maio/APROLEITE, conforme Termo de Cessão de Uso, cópia em anexo, que fará parte integrante da Lei,
visando a realização de atividades de infraestrutura social básica do campo em propriedades de leite, através de serviços de ensilagens,
fenação, colheita de forragens e uso de carretão, sob a coordenação e fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias constantes do Orçamento
Anual.
