Na manhã desta segunda-feira (28) a Câmara de Vereadores realizou a votação do Projeto de Lei Complementar 001/15, que diz
respeito à nova estrutura do Código Tributário Municipal.
A 7ª Sessão Extraordinária foi realizada após
reuniões para o aprofundamento de discussões dos vereadores sobre a atualização e reajuste das taxas do Código Tributário, e a
votação obteve oito votos favoráveis e dois contrários.
Conforme o secretário de Administração, João Seno Bach, o
projeto diz respeito à nova estrutura do Código Tributário Municipal, e dentro desta, a nova taxa sobre coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e sua
destinação final. “Conforme as Leis Federais 11.445/07 e 12.305/10, os valores investidos na coleta seletiva e destino do lixo são de competência do
gerador, ou seja, do munícipe, cabendo ao Poder Público fazer a gestão para que este serviço seja prestado”, destaca.
O presidente
da Câmara de Vereadores, Cleiton Felipe dos Santos, ressalta que a aprovação do Código Tributário era necessária, pois havia uma defasagem no mesmo,
já que desde 1997 não foi realizado nenhum tipo de reajustado fiscal.
O prefeito municipal, Olívio José Casali, frisa que o Executivo
Municipal tem que se preocupar com o futuro de Três de Maio e realizar mudanças que visam o bem comum, como é o caso da revitalização do Código
Tributário Municipal. “A preocupação do Executivo é a melhor prestação de serviços à comunidade”, conclui.
