O ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, teve negados
seis pedidos para reaver bens confiscados e a aposentadoria, cassada em 2013. As decisões são da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) e foram tomadas a pedido do
Ministério Público Federal.
Condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de estelionato, corrupção e desvio de R$ 169
milhões (cerca de R$ 1bilhão, em valor atualizado), na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau foi beneficiado pelo indulto
presidencial de dezembro de 2012. A medida é concedida a todos os presos do país com mais de 70 anos, que tenham cumprido um quarto da pena. Mas o ex-magistrado perdeu a
aposentadoria e agora, em segunda instância, foi mantida a decisão de cassar seus vencimentos.
Nos recursos (agravos regimentais), a defesa do ex-magistrado
pedia que fosse reconhecida e declarada a extensão do indulto às penas de perda da aposentadoria e privação de bens ou que fosse reconhecida a
prescrição das ações penais. Isso porque, para seus advogados, Nicolau teria obtido indulto pleno, "que põe fim a todo o processo e respectivas penas
acessórias".
A procuradora regional da República da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares contestou o pedido do ex-juiz,
considerando que ele não tem respaldo legal.
—O indulto concedido compreende, tão somente, o cumprimento da pena imposta, mantendo-se os demais
efeitos condenatórios — sustentou.
A procuradora ressaltou ainda que o decreto presidencial nº 7.873/12, que beneficiou o ex-juiz, expressamente
afirma que o indulto não se estende aos efeitos da condenação. Seis recursos do ex-juiz que pediam a extensão dos benefícios do indulto foram julgados em
sessão realizada nessa terça-feira, 28 de julho. A 1ª Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, negar provimento a todos os agravos regimentais.
