O procurador-geral de Florianópolis, Alessandro Abreu,
afirmou nesta quarta-feira (27) que o empreendimento previsto para Ponta do Coral só deve sair por solicitação judicial da construtora. A prefeitura e as outarquias
municipais concluiram na terça-feira (26) que não será mais expedida nenhuma licença para o empreendimento. Previamente, em abril, as licenças já
concedidas foram suspensas.
"Hoje, o empreendimento só sai por ordem judicial. Esta é uma decisão que os órgãos
responsáveis pelos alvarás já estão cientes. Acatamos integralmente a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do
Ministério Público (MP) e o Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) entendeu, em parecer técnico, que o sistema viário seria impactado", afirmou o
procurador-geral do município.
Até então, apesar de o projeto ter sido aprovado, o estudo técnico referente ao sistema viário
não estava concluído, razão pela qual o empreendedor não possuía o alvará de construção.
A Secretaria do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) acatou os pareceres e não deve mais emitir as documentações necessárias para início das obras, informou o
procurador.
Conforme o diretor-executivo da Hantei Engenharia, Aliator Silveira, construtora responsável pelo projeto do hotel de 18 andares na Ponta do
Coral, a empresa não foi notificada sobre a decisão.
Pedido MP e MPSC
A decisão foi tomada
após uma série de questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Ministério Público Federal. De acordo com o MPSC, foi enviada
à prefeitura no dia 3 de maio a recomendação de "imediata revogação da referida aprovação do empreendimento, por se trata ato
administrativo nulo".
O texto alega que o decreto n. 12.670/2014, que viabilizaria a construção do empreendimento afronta uma ordem jurídica,
pois extrapola o texto no art. 335 da Lei Complementar n. 462/14. Conforme o MP, o decreto poderia ajustar a lei, mas não modificá-la.
No texto do decreto,
os licenciamentos de obras e os processos de aprovação de projetos protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 seriam analisados com base no Plano Diretor antigo, e
não de acordo com o novo. Na lei, que tem maior validade jurídica, o plano atual seria considerado e, com isso, a construção não poderia ser feita.
Suspensão de licenças
As licenças para o empreendimento foram suspensas por causa das recomendações do
Ministério Público de Santa Catarina e outra do Ministério Público Federal.
No final de fevereiro, a empresa Hantei Engenharia chegou
receber a Licença Ambiental Prévia (LAP) da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) para a construção de um hotel de 18 andares na Ponta do Coral.
Em razão dos sinais de que a prefeitura optou pela suspensão das licenças para o empreendimento, o MPSC informou que, por enquanto, não deve
protocolar nenhuma ação de inconstitucionalidade.
Desapropriação do terreno
Representantes do
Movimento Ponta do Coral 100% Pública não reconhecem o terreno como espaço privado e defendem a criação de um parque no local.
Para
tornar a área 100% pública, como reivindicado pelo movimento, Cesar Souza Júnior explicou que, atualmente, a administração não dispõe de
recursos para viabilizar a desapropriação da área, avaliada entre R$ 70 milhões e R$ 90 milhões.
Ele lembrou que, para fins de
desapropriação, a prefeitura deve pagar, antecipadamente, o valor arbitrado pelo mercado e não o valor lançado no IPTU do imóvel.
Venda
De acordo com a prefeitura, os representantes do movimento argumentaram que a venda da área, realizada há 30 anos, foi ilegal,
já que, na época, não contou com a autorização da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Na avaliação da
prefeitura, o Ministério Público ou o estado deveriam, nesse caso, ser provocados para definir esta situação. O prefeito concluiu a reunião afirmando que
tem disposição em transformar as pontas do Lessa e do Goulart, também na baía Norte, em áreas com equipamentos de lazer, como deques e bancos.
