O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) moveu na segunda-feira (17) uma ação de improbidade administrativa contra oito pessoas e quatro empresas
para a devolução de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos por irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis.
A ação da promotora de Justiça Darci Blatt pede a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o total de R$ 233.675.518,92. São
citadas seis pessoas do Deinfra (Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina), dois empresários e quatro empresas.
Até a manhã desta
terça-feira (18), não havia parecer da 1ª Vara da Fazenda Pública sobre a ação. A reportagem não conseguiu contato com os citados até
esta publicação.
Contratos e fiscalização
O MPSC analisa as obras a partir de 2006. São
vistas irregularidade em dois contratos com acréscimos de valor, alterações de projeto, carência de licitação, falta de fiscalização e
aplicação de multa, bem como subcontratações. Também foi considerado que os envolvidos tiveram enriquecimento ilícito e lesaram o patrimônio
público.
Entre as afirmações, está do descumprimento proposital da Lei de Licitações, que autoriza aditivos de até
25% do valor total do contrato. A promotora também entendeu que a empresa de fiscalização foi conivente com erros da construtora executora do projeto.
"O conluio entre as empresas e a ganância por mais e mais aditivos quando se tem um consórcio que recebe regularmente os valores do contrato para realizar a
restauração da ponte, mas não efetua pelo menos 50% [cinquenta por cento] da obra e isso passados muitos anos. E de outro lado, outro consórcio que recebe para
'fiscalizar' as obras de restauração sem que o faça efetivamente, já que se mostra bem mais interessante fechar os olhos para tais equívocos,
evitando, assim, que multas sejam aplicadas e rescisões ocorram de forma mais célere para que, dessa forma, possa ir permanecendo com o decorrer dos anos e recebendo verbas
estratosféricas com aditivos escancaradamente abusivos [acima do limite legal], sem que faça o que foi contratada para tanto", conclui a promotora em trecho.
