O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Rosa (RS) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Fundação Municipal de
Saúde de Santa Rosa (Fumssar), Delcio Estefan, e o prefeito do Município, Alcides Vicini, para que seja feita a instalação de ponto eletrônico
biométrico em todas as unidades de saúde do Município, no prazo máximo de seis meses, para controle eletrônico do horário de serviço de todos
os profissionais de saúde.
O compromisso foi assumido, no dia 28 de setembro, após o MPF constatar que a Fundação não possui meios
de controle efetivo do horário de serviço de seus servidores.
Além da obrigatoriedade de instalação de ponto eletrônico, no
prazo máximo de um mês, o gestor público e a Fumssar assumiram o compromisso de divulgar à população e manter visível em todas unidades de
saúde a listagem dos médicos e dentistas atuantes na unidade, com identificação de sua especialidade e carga horária de trabalho.
Também será disponibilizado pela Fundação serviço de Ouvidoria para o cidadão formular reclamação sobre descumprimento da carga
horária por profissionais de saúde.
O MPF de Santa Rosa acompanhará a implementação dos pontos eletrônicos, destaca a
procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt. No caso de descumprimento do acordo, estão previstas multas tanto para Fundação e para o
Município de Santa Rosa, quanto para os gestores responsáveis.
