O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Rosa ajuizou ação para execução de multa prevista em
acordo em razão de descumprimento de obrigações assumidas pelo prefeito de Novo Machado, Airton José Moraes. Em 2013, o MPF de Santa Rosa/RS propôs
ação civil pública contra o Município de Novo Machado para reparação de dano ambiental decorrente da prática habitual de
extração irregular de cascalho em diversos locais, sem licenciamento ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção
Mineração.
Em atividade de policiamento de rotina, a 3ª Companhia Ambiental de Santa Rosa constatou – em 19/05/2016 – novo local de
extração irregular de recurso mineral (cascalho), realizada sem qualquer licenciamento ambiental e sem autorização de extração.
O prefeito havia celebrado acordo judicial, no âmbito da ação civil pública nº 5002427-71.2013.404.7115, no qual reconheceu a ação ilegal,
comprometendo-se a recuperar as áreas degradadas com a exploração ilegal e assumindo o compromisso de não realizar novas atividades de extração de
recursos minerais sem autorização e licenciamento ambiental. No acordo, foi fixada multa de R$ 10 mil para cada evento de descumprimento de qualquer das
obrigações assumidas pelo Município.
Os recursos obtidos com a multa serão destinados para custear projetos ambientais de
instituições locais na atividade fiscalizatória ou de recuperação ambiental, afirma a procuradora da República Letícia Carapeto
Benrdt.
Tanto a ação civil pública nº 5002427-71.2013.404.7115 quanto a ação de cumprimento nº 5002500-38.2016.4.04.7115
podem ser consultadas no site da Justiça Federal.
