O Ministério Público Federal em Santa Rosa reuniu-se com a Coordenadora Regional de Educação do Estado do Rio Grande do
Sul em Santa Rosa (17ª CRE/RS), Roseli Fuhr Schafer, para tratar da questão do cumprimento da legislação relativa ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), especialmente no que se refere à constituição e efetiva atuação do Conselho de Alimentação Escolar estadual, regulada pela
Lei 11.947/09.
A efetiva atuação do Conselho de Alimentação Escolar estadual passa pela realização de visitas às
escolas e elaboração de relatórios sobre a qualidade dos alimentos oferecidos às crianças e adolescentes, requisito para que as escolas estaduais recebam
verbas públicas federais.
Considerando que o Conselho de Alimentação Escolar tem sede em Porto Alegre, o que dificulta a visitação
às escolas municipais da região em razão da distância, e que ainda não foram constituídos os conselhos estaduais regionais, o MPF obteve termo de
autorização e cooperação da 17ª CRE/RS para que essas atividades sejam realizadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Santa Rosa
de forma supletiva e complementar.
Assim, enquanto não for constituído o Conselho de Alimentação Escolar estadual regional, permitindo uma
atuação efetiva desse órgão de controle social, o Conselho de Alimentação Escolar municipal cumprirá a tarefa de realizar as visitas
às escolas estaduais, como fazia até pouco tempo atrás.
