O Ministério Público Federal emitiu a Recomendação nº 09/2016 ao prefeito de
Santa Rosa, Alcides Vicini, nos autos do procedimento que fiscaliza a aplicação de recursos federais para a alimentação escolar – Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
O prefeito deverá, por meio de portaria, indicar os servidores responsáveis pelo recebimento e gerenciamento
dos gêneros alimentícios aplicados na alimentação escolar, além de providenciar a adequação do calendário de recebimento e
distribuição dos gêneros perecíveis (hortifrutigranjeiros e carnes), evitando o perecimento gerado pelas entregas na quinta-feira.
Além de outras medidas, também foi requisitado o amplo acesso à documentação relativa aos processos licitatórios, liquidação de
despesas e recebimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar.
Na Recomendação, foi concedido o prazo
de 60 dias para a adequação às normas que disciplinam o PNAE –, cujo descumprimento poderá resultar na responsabilização por ato de
Improbidade administrativa.
